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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SISTEMA SURVEY

LICENÇA PARA USUÁRIO FINAL DE APLICATIVO MÓVEL DA TECNOLOGIA SURVEY

POR FAVOR, LEIA CUIDADOSAMENTE ESTE ACORDO DE LICENÇA DE SOFTWARE PARA USUÁRIO FINAL (“LICENÇA”) ANTES DE CLICAR NO BOTÃO DOWNLOAD OU "ACEITAR" OU DE USAR O APLICATIVO MÓVEL OU WEB DA TECNOLOGIA SURVEY ("APLICAÇÃO"). CLICANDO NO BOTÃO BAIXAR OU ACEITAR OU USANDO O APLICATIVO, VOCÊ ESTARÁ CONCORDANDO EM SUBMETER-SE AOS TERMOS DESTA LICENÇA. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS DESTA LICENÇA: NÃO CLIQUE NO BOTÃO DOWNLOAD OU "ACEITAR" OU NÃO USE O APLICATIVO SURVEY.

1. Geral

O Aplicativo SURVEY é licenciado, não vendido, a você pela EMPRESA PROVEDORA ("COMTOTAL") para uso em estrita conformidade com os termos e condições desta Licença, assim como com quaisquer "regras de utilização" estabelecidas por qualquer outra regra de utilização de terceiros ou termos de uso, tais como Apple Inc., e ou, Google Inc e os demais fornecedores que tornam possível o funcionamento do aplicativo, incluindo as operadoras de telefonia celular e provedores de dados, que ficam aqui incorporadas por referência. O termo "Aplicativo" refere e consiste no seguinte: (i) o Aplicativo de software móvel SURVEY desta Licença, incluindo, sem limitação, qualquer código de software, os scripts, interfaces gráficos, displays, texto, documentação e outros componentes; (ii) quaisquer atualizações, modificações ou melhorias para os itens listados no subitem (i); (iii) qualquer site específico do Aplicativo SURVEY que direcione os usuários para ambientes relacionados ao Aplicativo, através de qualquer navegador localizado em qualquer dispositivo móvel; e (iv) qualquer serviço web ou serviço na "nuvem", relacionado ao Aplicativo SURVEY usado através de qualquer navegador ou sistema computacional.

2. Concessão de Licença e Restrições de Uso.

2.1. Concessão de Licença

A COMTOTAL lhe concede uma licença não-exclusiva e não-transferível, revogável, limitado a instalar e usar o Aplicativo móvel SURVEY em dispositivos móveis de sua propriedade e controladas por você, e para acessar e usar o Aplicativo em tais dispositivos móveis e na web, em estrita conformidade com os termos e condições desta Licença e com as Regras de Utilização e qualquer acordo de serviço relacionado com seus dispositivos móveis (coletivamente, "acordos relacionados").

2.2. Restrições de uso

Você deve usar o Aplicativo em estrita conformidade com os termos dos respectivos contratos e não deve: (a) descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar, tentar obter o código fonte, ou decifrar o Aplicativo e a Aplicação; (b) fazer qualquer modificação, adaptação, melhoria, aperfeiçoamento, tradução ou trabalho derivado do Aplicativo e da Aplicação; (c) violar quaisquer leis, regras e regulamentos em relação ao seu acesso ou utilização no Aplicativo e na Aplicação; (d) remover, alterar ou ocultar qualquer aviso de propriedade (incluindo qualquer aviso de copyright ou marca) da COMTOTAL ou suas afiliadas, parceiros, fornecedores ou os licenciadores; (e) usar o Aplicativo e a Aplicação para qualquer empreendimento de geração de receita, empresa comercial, ou outra finalidade para a qual ele não foi projetado ou previsto; (f) disponibilizar o Aplicativo e a Aplicação através de uma rede ou outro ambiente que permitam o acesso ou uso por vários dispositivos móveis ou usuários ao mesmo tempo; (g) usar o Aplicativo e a Aplicação para criar um produto, serviço ou software que seja, direta ou indiretamente, concorrente, com ou de qualquer forma um substituto para qualquer serviço, produto ou software oferecido pela COMTOTAL; (h) usar o Aplicativo e a Aplicação para enviar consultas automáticas para qualquer site ou enviar qualquer e-mail comercial não solicitado; ou (i) usar qualquer informação proprietária ou interfaces da COMTOTAL ou outra propriedade intelectual da COMTOTAL na concepção, desenvolvimento, fabricação, licenciamento ou distribuição de quaisquer aplicações, acessórios ou dispositivos para uso com Aplicativo e a Aplicação.

2.3. Acesso e Cadastro do Usuário e das informações cadastrais

2.3.1. O acesso ao Aplicativo e à Aplicação é efetuado mediante 'login' e senha, que constitui sua identificação eletrônica. O cadastro e a habilitação do 'login' e senha de acesso ao Aplicativo e da Aplicação se dão por meio da Tecnologia SURVEY (Aplicação e Aplicativo), mediante aceite dos Termos de Uso e Privacidade SURVEY.

2.3.2. Ao acessar o Aplicativo e a Aplicação SURVEY, você reconhece e aceita todas as condições estabelecidas no presente Termo de Adesão, subordinando-se integralmente às disposições nelas previstas.

3. Direitos de Propriedade Intelectual

3.1 Direitos da Aplicação e Aplicativo

Você reconhece e concorda que a Aplicação e o Aplicativo e todos os direitos autorais, patentes, marcas, segredos comerciais e outros direitos de propriedade intelectual que lhe estão associados são, e devem permanecer, de propriedade da COMTOTAL. Além disso, você reconhece e concorda que o código fonte e objeto dos pedidos e o formato, diretórios, consultas, algoritmos, estrutura e organização do Aplicativo são de propriedade intelectual e as informações confidenciais são proprietárias da COMTOTAL e suas afiliadas, licenciadores e fornecedores. Exceto quando expressamente indicado nesta Licença, a você não são concedidos quaisquer direitos de propriedade intelectual ou para a Aplicação e Aplicativo, por implicação, preclusão ou de outra teoria legal, e todos os direitos sobre a Aplicação e Aplicativo não concedidos expressamente nesta licença ficam reservadas e mantidas em nome da COMTOTAL.

3.2 Marcas do SURVEY

Você não está autorizado a usar as marcas registradas SURVEY em qualquer propaganda, publicidade ou de qualquer outra forma comercial sem o prévio consentimento por escrito da COMTOTAL, que pode ser retida por qualquer motivo ou mesmo sem motivo.

3.3 Reconhecimento de Violação

Você só pode usar o SURVEY com a estrita observância da boa-fé. Você concorda que, no caso de uma reclamação de terceiros que a Aplicação e Aplicativo ou a sua posse ou uso do Aplicativo e Aplicação violam direitos de propriedade intelectual de qualquer terceiro, Você irá notificar prontamente a COMTOTAL, por escrito, de tal alegação.

4. Restrição à transferência

Você não pode alugar, arrendar, emprestar, sub-licenciar ou transferir a propriedade intelectual do SURVEY Aplicação e o Aplicativo, esta Licença ou qualquer dos direitos concedidos. Qualquer tentativa de transferência, em violação desta disposição será nula e de nenhum valor ou efeito.

5. Uso de Informações

5.1 Autorização para a utilização da informação

Você autoriza e concorda com a coleta, armazenamento e uso, pela COMTOTAL, de quaisquer informações e dados relacionados com ou derivados da utilização da Aplicação e Aplicativo, e quaisquer informações ou dados que você fornece para COMTOTAL, para fins exclusivos do funcionamento do Aplicativo.

5.2. Ao emitir, por meio de qualquer canal da COMTOTAL (site, Whatsapp, e-mail, chat, formulários online, pesquisas, reviews nas lojas de aplicativos, fóruns e outros) ideias, opiniões, críticas, recomendações e sugestões e melhorias, novas funcionalidades, você concorda que o estará fazendo na forma única de colaboração voluntária não remunerada, sem qualquer compromisso da COMTOTAL de analisar, lhe retornar, lhe informar sobre a adoção ou não da sugestão. Ainda, no caso de implementação da sua sugestão, você concorda que a mesma será realizada sem qualquer contrapartida, seja na forma de remuneração, benefício ou qualquer tipo de bônus ou prêmio.

5.2. Ao emitir, por meio de qualquer canal da COMTOTAL (site, Whatsapp, e-mail, chat, formulários online, pesquisas, reviews nas lojas de aplicativos, fóruns e outros) ideias, opiniões, críticas, recomendações e sugestões e melhorias, novas funcionalidades, você concorda que o estará fazendo na forma única de colaboração voluntária não remunerada, sem qualquer compromisso da COMTOTAL de analisar, lhe retornar, lhe informar sobre a adoção ou não da sugestão. Ainda, no caso de implementação da sua sugestão, você concorda que a mesma será realizada sem qualquer contrapartida, seja na forma de remuneração, benefício ou qualquer tipo de bônus ou prêmio.

5.3. Você reconhece e aceita que:

  • a) As informações referidas neste Termo de Uso poderão ser utilizadas pela COMTOTAL para fins estatísticos, onde a divulgação das mesmas será feita de forma agregada e não pessoal, protegendo, assim, a individualidade do Usuário;
  • b) O usuário está ciente de que, no caso de cumprimento a ordens judiciais ou administrativas, todas e quaisquer informações submetidas ao sistema SURVEY poderão ser compartilhadas com o órgão requerente.

5.4. Política de Privacidade

Você declara que deve cumprir com os termos e condições da Política de Privacidade SURVEY, que apresenta e descreve as práticas do sistema SURVEY com relação à coleta, uso e divulgação de informações em conexão com o uso do Aplicativo e da Aplicação.

A COMTOTAL reserva-se o direito de alterar as disposições da sua Política de Privacidade a qualquer momento e de tempos em tempos, a seu exclusivo critério;

A COMTOTAL irá postar qualquer mudança em sua política de privacidade no endereço web estabelecido no preâmbulo desta Licença, informando os usuários sobre as novas versões. O uso do aplicativo após a publicação de tais alterações à Política de Privacidade e a informação sobre a existência das novas versões constituirá a sua aceitação de tais alterações.

6. Prazo e Rescisão

6.1. Prazo.

Esta Licença entra em vigor até que seja rescindido

6.2. Rescisão

A COMTOTAL poderá, a seu critério exclusivo e absoluto, a qualquer momento e por qualquer motivo ou sem motivo, suspender ou cancelar esta Licença e os direitos concedidos a você por este instrumento com ou sem aviso prévio. Além disso, se você deixar de cumprir com todos os termos e condições desta Licença, então esta Licença e quaisquer direitos concedidos a Você cessará automaticamente, sem qualquer aviso ou outra ação pela COMTOTAL. Com o término desta Licença, você deve deixar de utilizar a Aplicação e Aplicativo e desinstalar o Aplicativo.

7. Garantias

7.1. Você concorda que o Aplicativo SURVEY é fornecido "como está" e "como disponível", e que seu uso ou confiança na Aplicação acessada assim é por sua conta e risco e discrição. A COMTOTAL e suas afiliadas, parceiros e fornecedores, licenciadores, assim como as empresas contratantes do Aplicativo SURVEY e seus recursos e serviços agregados, renunciam todas e quaisquer representações e garantias à Aplicação seja expressa ou implícita, e, incluindo, sem limitação, as garantias de comercialização, adequação para um determinado fim, e não violação. Além disso, no que diz respeito ao funcionamento do Aplicativo SURVEY, você declara ter ciência da complexidade do mesmo, das diversas condicionantes externas para seu pleno desempenho, interdependência de diversos outros recursos, sistemas e equipamentos - como, por exemplo, a necessidade de disponibilidade de rede de telefonia e dados, wi-fi, atividade de diversos equipamentos (incluindo os equipamentos individuais e pessoais do tipo smartphone dos usuários, com seus recursos, funcionalidades, configurações e condições de funcionamento específicos) -, muitos sobre os quais a COMTOTAL (licenciadora), seus afiliados, parceiros, fornecedores e licenciadores não tem nenhum controle nem responsabilidade, o mesmo se aplicando às empresas contratantes do Aplicativo.

7.2. Por estas razões, a COMTOTAL e outras partes acima mencionadas não garantem aos usuários que (i) a Aplicação e Aplicativo atenderão aos requisitos; (ii) a Aplicação e Aplicativos serão ininterruptos, precisos e confiáveis, pontuais, seguros e sem erros; (iii) a qualidade de quaisquer produtos, serviços, informação ou outro material acessado ou obtidos por você com o aplicativo e a aplicação será como representado ou suas expectativas; ou (iv) quaisquer erros no aplicativo e aplicação serão corrigidos no aviso ou informação, verbal ou por escrito. além disso, você reconhece que a COMTOTAL não tem a obrigação de corrigir quaisquer erros ou de outra forma apoiar ou manter a Aplicação e Aplicativo.

7.3. As garantias estipuladas no presente termo não abrangem problemas, erros, danos ou prejuízos advindos de decisões tomadas com base em informações, quaisquer que sejam, fornecidas pela Aplicação e Aplicativo.

7.4. A COMTOTAL não assume, por força deste Contrato, expressa ou implicitamente, qualquer responsabilidade “mercantil”, “tributária”, “fiscal” ou “trabalhista”, durante ou após a implantação e uso da Aplicação e Aplicativo licenciado ou de sua adequação a determinado negócio e atividades gerais do Usuário final (você).

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. Em hipótese alguma a COMTOTAL ou suas afiliadas, parceiros, fornecedores ou licenciadores serão responsáveis por quaisquer danos incidentais indiretos, especiais ou exemplares decorrentes de ou em conexão com o seu acesso ou impossibilidade de acesso ou uso do aplicativo e aplicação, mesmo que possíveis danos tenham sido avisados, previstos, ou que a COMTOTAL tenha sido avisada de possíveis danos e falhas de funcionamento da Aplicação SURVEY. Sem limitação da generalidade do anterior, a responsabilidade da COMTOTAL em relação a você (seja em contrato, estatuto ou outra) não deve ultrapassar a quantia de duzentos reais (r$ 200,00). As limitações precedentes serão aplicáveis mesmo se o recurso acima mencionado falhar em sua finalidade essencial.

8.2. Os Serviços baseados no Aplicativo ora licenciado, consistem em fornecimento de meio e não vinculados a qualquer meta ou expectativa de sucesso e/ou retorno, de modo que será de sua exclusiva responsabilidade a condução das situações e providências em relação às ocorrências nas quais a Aplicação for utilizada para apoio à sua segurança ou de terceiros, sendo certo que você, é pessoa física, sofisticada, autônoma e independente em suas decisões e ações pessoais, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade todas as decisões que forem implementadas em sua vida e na sua relação com terceiros.

8.3. Você declara, reconhece e aceita que:

  • a) O estado permanente da técnica não permite a elaboração de programas de computador totalmente isentos de vícios ou defeitos e que, assim sendo, a COMTOTAL não pode garantir que a Aplicação licenciada operará ininterruptamente ou livre de vícios ou defeitos; e
  • b) O Aplicativo licenciado não foi desenvolvido sob encomenda a você mas para uso genérico, razão pela qual a COMTOTAL não pode garantir que ela atenderá as suas necessidades específicas ou de qualquer Usuário;
  • c) A COMTOTAL é expressamente isenta de quaisquer responsabilidades e indenizações, perdas e danos (morais, emocionais, físicos, financeiros e demais), lucros cessantes, prejuízos de quaisquer espécies, ou sob quaisquer títulos, perda ou extravio de dados, defeitos de computador, equipamentos ou periféricos, ou quaisquer outros danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, decorrentes direta ou indireta, da aquisição e/ou utilização do Aplicativo licenciado, causados a você ou a terceiros.

8.4. A COMTOTAL não se responsabiliza:

  • (i) Pela veracidade dos apontamentos efetuados pelos usuários durante o uso do Aplicativo SURVEY;
  • (ii) pela qualidade das informações fornecidas pelos Usuários da Aplicação;
  • (iii) por erros ou inconsistências no fornecimento de informações relativas ao geoposicionamento (GPS) e aos mapas, que são produzidos por terceiros e integradas a Aplicação e Aplicativo somente para trazer mais conveniência ao Usuário;
  • (iv) pela conduta ética e correto seguimento aos procedimentos e práticas recomendadas pelos Usuários finais.
  • (v) por toda e qualquer situação referente à relação trabalhista entre as partes, funcionário-patrão, ou, funcionário e empresa;

9. Indenização

9.1. Você deverá indenizar, defender e isentar a COMTOTAL e seus afiliados, parceiros, fornecedores e licenciadores, e cada um de seus respectivos funcionários, diretores, agentes e funcionários (as "Partes indenizadas") de e contra qualquer reivindicação, processo, perda, dano, multa, penalidade, juros e despesas (incluindo, sem limitação, honorários de advogados e outros consultores profissionais) decorrentes de ou em conexão com o seguinte: (i) o seu acesso ou utilização da Aplicação e Aplicativo; (ii) A sua violação desta Licença; (iii) violação de lei; (iv) A sua culpa ou dolo; ou (v) a violação dos direitos de terceiros, incluindo a violação por Você de qualquer propriedade intelectual ou apropriação indevida de qualquer direito ou segredos comerciais de propriedade de qualquer pessoa ou entidade. Estas obrigações subsistirão após o término da licença.

10. Compatibilidade

10.1. A COMTOTAL não garante que o Aplicativo e a Aplicação serão compatíveis ou interoperáveis com o dispositivo móvel ou qualquer outra peça de hardware, software, equipamento ou dispositivo instalado ou utilizado em conexão com o seu dispositivo móvel. Além disso, Você reconhece que problemas de compatibilidade e interoperabilidade podem fazer com que o desempenho do seu dispositivo móvel possa diminuir ou falhar completamente, e pode resultar em permanente dano ao seu dispositivo móvel, a perda dos dados localizados em seu dispositivo móvel, e corrupção do software e arquivos localizados em seu dispositivo móvel. Você reconhece e concorda que a COMTOTAL e seus afiliados, parceiros, fornecedores e licenciadores não terá nenhuma responsabilidade por quaisquer danos sofridos resultantes ou que surja em conexão com problemas de compatibilidade ou de interoperabilidade.

11. As reclamações do produto

11.1. Você reconhece que você (não a COMTOTAL) é responsável por lidar com quaisquer reclamações de terceiros relacionadas ao seu uso ou posse da Aplicação e Aplicativo, e concorda em notificar a COMTOTAL de quaisquer reclamações de terceiros relacionadas com a aplicação de que tenha conhecimento. Além disso, você decide liberar a COMTOTAL de qualquer responsabilidade decorrente de sua utilização ou posse do Aplicativo e Aplicação, incluindo, sem limitação, o seguinte: (i) qualquer reclamação de responsabilidade do produto; (ii) qualquer alegação de que a aplicação não está em conformidade com todos os requisitos legais ou regulamentares aplicáveis; e (iii) qualquer reclamação resultante da defesa do consumidor ou legislação similar.

12. Diversos

12.1. Lei Aplicável

Esta Licença será considerada como tendo lugar no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo, Brasil, e deverá ser regida e interpretada de acordo com as leis do Brasil, excluindo seus conflitos de princípios legais. Quaisquer litígios decorrentes desta Licença deve ser julgada nos tribunais da cidade de São Paulo.

O Termo de Uso e a Política de Privacidade do SURVEY foram elaborados em conformidade com a Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).

O SURVEY se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no art. 6º:

  • I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
  • II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
  • III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
  • IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
  • V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
  • VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
  • VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
  • VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
  • IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
  • X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

12.2. Severidade

Se qualquer disposição desta Licença for considerada inválida ou ineficaz em relação a uma das partes, o restante desta Licença, ou a aplicação de tal disposição para fins diferentes daqueles para os quais as pessoas é considerada inválida ou inexequível, não é afetada e cada remanescente disposição desta Licença é válida e aplicável em toda a extensão permitida por lei.

12.3. Renúncia

Salvo disposição em contrário, o não exercício de um direito ou de exigir o cumprimento de uma obrigação nos termos desta Licença, não procede, capacidade de uma parte de exercer tal direito ou exigir tal cumprimento em qualquer momento posterior nem a renúncia de violação constitui renúncia de qualquer subsequente violação.

12.4. Alteração ou Emenda

A COMTOTAL poderá modificar ou alterar os termos desta Licença postando uma cópia da Licença modificada ou alterada no portal/website SURVEY (Contrato de licença de usuário final). Você será considerado como tendo aceitado a qualquer modificação ou alteração por sua decisão de continuar usando o Aplicativo e a Aplicação a partir da data em que a Licença for modificada ou alterada e publicada no portal/website SURVEY (Contrato de licença de usuário final).

12.5. Remanescentes

As seções a seguir desta Licença e quaisquer outras disposições desta Licença que, pela sua linguagem expressa ou por seu contexto são destinados para sobreviver ao término desta Licença devem sobreviver a esse encerramento: 1, 2.2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11 e 12.

12.6. Cessão

Exceto conforme permitido na Seção 4, Você não pode atribuir esta Licença ou quaisquer direitos ou obrigações aqui sem o prévio consentimento por escrito da COMTOTAL e qualquer tentativa de cessão em violação desta disposição será nula e de nenhum valor ou efeito.

12.7. Acordo Integral

Esta Licença incluindo os documentos aqui incorporados por referência constituem o acordo no que diz respeito ao uso da infra licenciada da Aplicação e Aplicativo e substitui todos os entendimentos anteriores ou contemporâneos relativos a esta matéria.